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Decreto-lei no. 221 de 28/02/1967. Dispoe sobre a protecao e estimulos a pesca e da outras providencias; alterado pelo Decreto-lei no. 1376 de 12 de dezembro de 1974; alterado pela lei no. 6.270 de 1 de dezembro de 1975 [Brasil]

Decreto-lei no. 221 de 28/02/1967. Dispoe sobre a protecao e estimulos a pesca e da outras providencias; alterado pelo Decreto-lei no. 1376 de 12 de dezembro de 1974; alterado pela lei no. 6.270 de 1 de dezembro de 1975 [Brasil] - Brasilia, DF (Brasil): 1967. - 31 p.


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