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Legislação de defesa sanitária animal; lei nº 7.386, de 16 de julho de 1999; decreto nº 17.109, de 14 de dezembro de 1999 - São Luis, MA (Brasil): [nd]. - 33 p.

Subjects--Topical Terms:
LEGISLAÇÃO
DEFESA ANIMAL
INSPEÇÃO SANITÁRIA
INSPEÇÃO VETERINÁRIA
MARANHÃO