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Moraes, L.C.S. de

Multa ambiental; conflitos das autuações com a Constituição e a lei - São Paulo, SP (Brasil): Atlas, 2009. - 221 p.

35 ref.; 12 illus.; 9 tables

ISBN: 978-85-224-5654-3

Subjects--Topical Terms:
LEGISLAÇÃO
NORMA
PENA
MEIO AMBIENTE