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Cartilha: projeto de lei de iniciativa popular sobre território pesqueiro Campanha Nacional pela Regularização dos Territórios das Comunidades Tradicionais Pesqueiras - Fortaleza, CE (Brasil) [nd] - 26 p.

Pulblished 2011?; 14 illus.

Subjects--Topical Terms:
PESCA ARTESANAL
COMUNIDADE PESQUEIRA
COLÔNIA DE PESCADORES
SOCIOLOGIA RURAL
POLÍTICA AGRÁRIA
POLÍTICA PESQUEIRA
LEGISLAÇÃO