Publicação on-line; 27 ref.; 3 illus.; Summaries (En, Pt)

Resumo

O objetivo central do presente estudo foi analisar a constitucionalidade, assim como os prós e contras de
uma possível recategorização da Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo, no Estado do Pará,
para atender os critérios de desenvolvimento sustentável: economicamente viável, socialmente justo, e
ambientalmente adequado. Verificou-se que é possível a alteração de categoria de uma UC de Proteção
Integral, desde que por meio de Lei e compatível aos fins propostos pelo artigo 225 da Constituição
Federal. As categorias que se pretende criar pelo PL no Senado 258/2009 e PL de Conversão 4/2017 são
compatíveis com o uso e ocupação do solo, em vista disso, os prejuízos trazidos com a consolidação das
novas Unidades de Conservação seriam mínimos quando comparados com o desenvolvimento sustentável
que seria viabilizado na região. No entanto, somente estudos técnicos são capazes de confirmar se a área
realmente enquadra-se nas novas categorias, o que garantiria adequação na forma de preservação da
natureza.

Palavras-chave: Alteração de categoria; Reserva Biológica; Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Abstract

This study aimed to analyze the constitutionality, as well as the pros and cons of a possible recategorization
of the Nascentes da Serra do Cachimbo Biological Reserve, located in the state of Pará state, in order to
meet the criteria of sustainable development: economically viable, environmentally suitable and socially
just. It was verified that it is possible to change the category of an Integral Protection Conservation
Unit, provided that it is enacted by Law and compatible with the purposes from article 225 of the Federal
Constitution. The categories to be created by Bills No. 258/2009 and 4/2017 are compatible with the soil
use and occupation; given this the damages brought with the consolidation of the new Conservation Units
would be minimal when compared with the sustainable development that would be feasible in the region.
However, only technical studies can confirm whether the area really fits into the new categories, which
would guarantee adequacy in the ways of nature conservation.

Keywords: Category change; Biological Reserve; National System of Nature Conservation Units