Desapropriacao por utilidade publica. Instrucoes e processamento [Brasil] 

 - [np](Brasil):   1957.  
 - 36 p. 
<br/><br/> (*) Documento disponível no(a) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Fortaleza, CE (Brazil) 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>DECRETO-LEI<br/>DESAPROPRIACAO<br/>INDENIZACAO<br/>TERRA