Lei delegada no. 10 de 11 de outubro de 1962 e Decreto no. 1942 de 21 dezembro de 1962 [Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca, Brasil] 

 - Brasilia, DF (Brasil):   1962.  
 - 18 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>LEGISLACAO<br/>PESCA<br/>DECRETO-LEI<br/>DECRETO<br/>INSTITUICAO AGRICOLA<br/>DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO