Lei delegada no. 10 de 11 de outubro de 1962 e Decreto no. 1942 de 21 dezembro de 1962 [Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca, Brasil] - Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca, Brasilia, DF (Brasil) (Brasilia, DF (Brasil), 1962)
Keywords: LEGISLACAO; PESCA; DECRETO-LEI; DECRETO; INSTITUICAO AGRICOLA; DESENVOLVIMENTO PESQUEIRO