Decreto-lei no. 221 de 28 de fevereiro de 1967; dispoe sobre a protecao e estimulos a pesca e da outras providencias [Brasil] 

 - Brasilia, DF (Brasil):   1967.  
 - 9 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>LEGISLACAO<br/>PEIXE<br/>DECRETO-LEI