TY - BOOK ED - Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca, Brasilia, DF (Brasil) TI - Decreto-lei no. 221 de 28 de fevereiro de 1967; dispoe sobre a protecao e estimulos a pesca e da outras providencias [Brasil] PY - 1967///. CY - Brasilia, DF (Brasil): KW - LEGISLACAO KW - PEIXE KW - DECRETO-LEI ER -