Decreto-lei no. 221 de 28/02/1967. Dispoe sobre a protecao e estimulos a pesca e da outras providencias; alterado pelo Decreto-lei no. 1376 de 12 de dezembro de 1974; alterado pela lei no. 6.270 de 1 de dezembro de 1975 [Brasil] 

 - Brasilia, DF (Brasil):   1967.  
 - 31 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>LEGISLACAO<br/>PEIXE<br/>DECRETO-LEI<br/>LEI