Decreto-lei no. 221 de 28/02/1967. Dispoe sobre a protecao e estimulos a pesca e da outras providencias; alterado pelo Decreto-lei no. 1376 de 12 de dezembro de 1974; alterado pela lei no. 6.270 de 1 de dezembro de 1975 [Brasil] - Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca, Brasilia, DF (Brasil) (Brasilia, DF (Brasil), 1967)
Keywords: LEGISLACAO; PEIXE; DECRETO-LEI; LEI