TY  - BOOK
ED  - Superintendencia do Desenvolvimento da Pesca, Brasilia, DF (Brasil)
TI  - Decreto-lei no. 221 de 28/02/1967. Dispoe sobre a protecao e estimulos a pesca e da outras providencias; alterado pelo Decreto-lei no. 1376 de 12 de dezembro de 1974; alterado pela lei no. 6.270 de 1 de dezembro de 1975 [Brasil]
PY  - 1967///.
CY  - Brasilia, DF (Brasil): 
KW  - LEGISLACAO
KW  - PEIXE
KW  - DECRETO-LEI
KW  - LEI
ER  -