Nascimento, S.P. <br/><br/>
Instrução Normativa número 10, de 20/08/2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 23/08/2004 

<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>PISCICULTURA<br/>AQÜICULTURA<br/>LEGISLAÇÃO