Legislacao sobre a aquisicao de imoveis rurais por estrangeiros no territorio nacional: Lei No. 5.709 de 7 de Outubro de 1971. Dec. No. 74.965 de 26 de Novembro de 1974 [Brasil]
- Brasilia, DF (Brasil): 1975.
- 10 p.
Legislacao Macroeconomia Estatuto da terra Lei Decreto