Legislacao sobre a aquisicao de imoveis rurais por estrangeiros no territorio nacional: Lei No. 5.709 de 7 de Outubro de 1971. Dec. No. 74.965 de 26 de Novembro de 1974 [Brasil] - Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria, Brasilia, DF (Brasil). Depto. de Recursos Fundiarios (Brasilia, DF (Brasil), 1975)
Keywords: Legislacao; Macroeconomia; Estatuto da terra; Lei; Decreto