00692nam a22002417a 4500 BR2023002199 BR-BrBNA 20231213101907.0 231213b bl.||||| |||| 00| 0 por d BR-BrBNA por por D50 ; D10 D50 BR2023002199 7911 Presidência da República, Brasília, DF (Brasil). Casa Civil Decreto de estrutura regimental do MAPA: Decreto n. 8.492, de 13 de julho de 2015 Brasília, DF (Brasil) 2015 57 p. 4 tables LEGISLAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 202312 Fernando BK 259974 259974 0 AGRIS 0 0 AGROBASE 41918 41918 AGROBASE 0 D50 BR2023002199 2023-437249 2023-12-13 BK