Ministério das mulheres, da igualdade racial e dos direitos humanos. <br/><br/>
Estatuto da igualdade racial /  

 - Brasília:  Ministério das mulheres, da igualdade racial e dos direitos humanos,  2015. 
 - 46 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>DIREITO RACIAL<br/>LEGISLAÇÃO