Garcia Júnior, Antônio Outorga de uso de água: é hora de providenciar a sua! Legislação 2 illus.; 1 table Subjects--Topical Terms: MANEJO DE ÁGUADISPONIBILIDADE DE ÁGUACONSERVAÇÃO DA ÁGUAÁGUAS SUPERFICIAISÁGUAS SUBTERRÂNEASABASTECIMENTO DE ÁGUAÁGUA DE IRRIGAÇÃODIREITO DE USOLEGISLAÇÃO