Proença, C.E.M. de Oliveira Neto, F.M. de Legislação - Brasilia, DF (Brasil): 2000. Valenti, W.C.; Poli, C.R.; Pereira, J.A.; Borghetti, J.R. (eds.)Aquicultura no Brasil; bases para um desenvolvimento sustentávelBrasilia, DF (Brasil): 2000. p. 143-179(BR0705160-AM)D50 Subjects--Topical Terms: LEGISLAÇÃOAQUACULTURA