Lei de acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados e repartição de benefícios 

 - Brasília, DF (Brasil)  2016 
 - 27 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>LEGISLAÇÃO<br/>VARIAÇÃO GENÉTICA<br/>BIODIVERSIDADE<br/>COMUNIDADE RURAL<br/>SUSTENTABILIDADE<br/>PROTEÇÃO AMBIENTAL<br/>PRESERVAÇÃO DA NATUREZA