02967nab a2200289 i 4500 BR-BrBNA 20250630173641.0 250630b2020 bl.tr|pooa||| 00| 0 por | BR-BrBNA por M12 D50 Novaes, André Luís Tortato Vianna, Luiz Fernando de Novaes Desafios para a regularização do uso de águas da União para a prática da maricultura em Santa Catarina Publicação online; 5 ref.; 2 tables; Summaries (En, Pt) Resumo – Santa Catarina foi o primeiro estado da federação a regularizar áreas aquícolas marinhas para o cultivo de moluscos bivalves. Seiscentas e dezenove áreas foram cedidas no estado pelo governo federal. Apesar dessa conquista, há desafios relacionados à ocupação do mar por projetos de aquicultura que ainda precisam ser superados visando ao desenvolvimento sustentável do setor. Estes desafios são: atender a demanda ainda existente por áreas aquícolas no estado; resolver conflitos de uso da zona costeira; realizar ajustes de posicionamento de áreas aquícolas e promover a ocupação das áreas aquícolas respeitando os limites geográficos estipulados nas cessões de uso. O objetivo do presente documento é abordar esses desafios e apontar soluções visando sobrepujá-los. Termos para indexação: aquicultura marinha; ordenamento aquícola; áreas aquícolas Abstract – Santa Catarina was the first Brazilian state where specific regulatory measures have been applied to marine shellfish aquaculture areas. Six hundred and nineteen areas were ceded in the state by the federal government. Despite this important achievement, there are challenges related to the occupation of the sea by aquaculture projects that still need to be overcome to promote the sustainable development of the sector. These challenges are: to meet the existing demand for aquaculture areas in the state; to solve conflicts in the use of the coastal zone; to adjust the positioning of aquaculture areas and to promote the occupation of the aquaculture areas, respecting the geographical limits stipulated in the assignments of use. The objective of this document is to address these challenges and to point solutions to surmount them. Index terms: marine aquaculture; aquaculture planning; aquaculture areas OCEANOGRAFIA ZONA COSTEIRA REGULAMENTAÇÃO GESTÃO SANTA CATARINA 1813 317200 Florianópolis-SC Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina 1988- 2024-3824 Agropecuária Catarinense (Brazil) 0103-0779 v. 33(1) p. 15-19; (2020) BR2025004009 https://publicacoes.epagri.sc.gov.br/rac/article/view/431/699 ANA 332327 332327