Estatuto da Terra. (A Lei no. 4.504, de 30.11.1964, atualizada e acompanhada dos diplomas que a regulamentam e das leis que tratam do Direito Agrario e de Indices Alfabetico-Remissivos do Estatuto e da Legislacao Complementar) - Oliveira, J. de (Sao Paulo, SP (Brasil): Saraiva, 1985)
Keywords: Estatuto da Terra; Legislacao