Decreto no. 27.600 de 15 de dezembro de 1949. Aprova as especificacoes e tabelas para a classificacao e fiscalizacao da exportacao da banana ana ou nanica. Portaria no. 210 de 22 de marco de 1950. Decreto no. 27.983 de 11 de abril de 1950. Altera as especificacoes e tabelas para classificacao e fiscalizacao da exportacao da banana ana ou nanica, aprovada pelo Decreto no. 27.600 de 15.12.1949 - Servico de Informacao Agricola, Rio de Janeiro, GB (Brasil) (Rio de Janeiro, GB (Brasil), 1950)
Keywords: Legislacao; Exportacao; Banana