Regulamenta o capitulo I. do titulo III da Lei no. 4504, de 30 de novembro de 1964 do Estatuto da Terra. Decreto no. 56.792 de 26 de agosto de 1965 - Instituto Brasileiro de Reforma Agraria, Rio de Janeiro, GB (Brasil) (Rio de Janeiro, GB (Brasil), 1965)
Keywords: Legislacao; Estatuto da Terra