Lei estadual no. 9.818 de 26 de novembro de 1991; decreto estadual no. 4.154 de 17 de outubro de 1994 - Curitiba, PR (Brasil): [nd]. - 40 p. Subjects--Topical Terms: LegislacaoCertificacao de SementeCertificacao de MudaDefesa VegetalInspecao SanitariaViveiroParana