Decretao no. 59.566 de 14 de novembro de 1966; regulamenta as secoes 1, 2, e 3 do capitulo 4, do titulo 3 da lei no. 4.504, o capitulo 3 da lei no. 4.947, de 6 de abril de 1966, e da outras providencias 

 - Rio de Janeiro, GB (Brasil):   1966.  
 - 21 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Macroeconomia<br/>Legislacao<br/>Lei<br/>Terra<br/>Arrendamento<br/>Posse de Terra<br/>Parceria<br/>Reforma Agraria