Legislação brasileira sobre sementes e mudas: lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003; decreto nº 5.153 de 23 de julho de 2004 - Brasília, DF (Brasil): 2004. - 121 p. Subjects--Topical Terms: SEMENTEMUDALEGISLAÇÃOCERTIFICAÇÃO DE SEMENTECERTIFICAÇÃO DE MUDA