Legislação de defesa sanitária animal; lei nº 7.386, de 16 de julho de 1999; decreto nº 17.109, de 14 de dezembro de 1999 

 - São Luis, MA (Brasil):   [nd].  
 - 33 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>LEGISLAÇÃO<br/>DEFESA ANIMAL<br/>INSPEÇÃO SANITÁRIA<br/>INSPEÇÃO VETERINÁRIA<br/>MARANHÃO