TY - BOOK ED - Governo do Estado do Maranhão, São Luis (Brasil) TI - Legislação de defesa sanitária animal; lei nº 7.386, de 16 de julho de 1999; decreto nº 17.109, de 14 de dezembro de 1999 PY - 0000///[nd]. CY - São Luis, MA (Brasil): KW - LEGISLAÇÃO KW - DEFESA ANIMAL KW - INSPEÇÃO SANITÁRIA KW - INSPEÇÃO VETERINÁRIA KW - MARANHÃO ER -