Legislação de defesa sanitária animal; lei nº 5.739, de 21 de setembro de 1998; decreto-N nº 4.495 de 26 de julho de 1999 

 - Vitória, ES (Brasil):   [nd].  
 - 49 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>LEGISLAÇÃO<br/>DEFESA ANIMAL<br/>INSPEÇÃO SANITÁRIA<br/>INSPEÇÃO VETERINÁRIA<br/>ESPÍRITO SANTO