Legislação de defesa sanitária animal; lei nº 5.739, de 21 de setembro de 1998; decreto-N nº 4.495 de 26 de julho de 1999 - Vitória, ES (Brasil): [nd]. - 49 p. Subjects--Topical Terms: LEGISLAÇÃODEFESA ANIMALINSPEÇÃO SANITÁRIAINSPEÇÃO VETERINÁRIAESPÍRITO SANTO