Botelho, K.D. Ferreira, R. de A. Legislação de alimentos. Gerência de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, Publicidade, Promoção e Informação de Produtos sujeitos a Vigilância Sanitária (GPROP/DIFRA/ANVISA) - Brasília, DF (Brasil): 2006. - 86 p. 22 tables Subjects--Topical Terms: PORTARIALEGISLAÇÃODECRETO-LEIREGULAMENTAÇÃOALIMENTONORMAINSPEÇÃO SANITÁRIA