TY - BOOK ED - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Brasília, DF (Brasil). Secretaria-Executiva TI - Função comissionada técnica; minuta de projeto: estudo PY - 2003///. CY - Brasília, DF (Brasil): KW - LEGISLAÇÃO KW - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA KW - DECRETO-LEI N1 - 97 tables ER -