Cirilo, J.A. <br/><br/>
Lei da pesca  53ª Legislatura 3ª Sessão Legislativa; Série Separatas de Leis e Decretos Nº 12/2009 

 -  2009.  
 - 46 p. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>LEI<br/>POLÍTICA NACIONAL<br/>DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL<br/>PESCA