TY  - BOOK
AU  - Cirilo,J.A.
ED  - Câmara dos Deputados, Brasília, DF (Brasil). Centro de Documentação e Informação
TI  - Lei da pesca: 53ª Legislatura 3ª Sessão Legislativa; Série Separatas de Leis e Decretos Nº 12/2009
PY  - 2009///.
KW  - LEI
KW  - POLÍTICA NACIONAL
KW  - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
KW  - PESCA
ER  -