@book{81638,
	author = {Santos, H.A. dos },
	title = {Direito pesqueiro (Comentado): decreto-lei Nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências},
	year = {2004. },
	address = {Belém, PA (Brasil): },
	edition = {2. ed.},
	note = {13 ref.}
}