Santos, H.A. dos  <br/><br/>
Direito pesqueiro (Comentado): decreto-lei Nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências 

 - 2. ed. 
 - Belém, PA (Brasil):   2004.  
 - 348 p. 
<br/><br/> 13 ref. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>DIREITO<br/>PESCA<br/>LEGISLAÇÃO<br/>PROTEÇÃO AMBIENTAL