TY  - BOOK
AU  - Santos,H.A.dos
TI  - Direito pesqueiro (Comentado): decreto-lei Nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências
PY  - 2004///.
CY  - Belém, PA (Brasil): 
KW  - DIREITO
KW  - PESCA
KW  - LEGISLAÇÃO
KW  - PROTEÇÃO AMBIENTAL
N1  - 13 ref
ER  -