00882nam a22002897a 4500 BR2022000738 BR-BrBNA 20230928105653.0 ta 230509b bl.||||| |||| 00| 0 por d BR-BrBNA por Biblioteca Nacional de Agricultura (Por) D50; S30; S40 D50 BR2022000738 Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Brasília, DF (Brasil) Lei de segurança alimentar e nutricional Conceitos; Lei no. 11.346, de 15 de setembro de 2006 Brasília, DF (Brasil): 2007. 16 p. SEGURANÇA ALIMENTAR CONSUMO ALIMENTAR ALIMENTAÇÃO ABASTECIMENTO NUTRIÇÃO HUMANA LEGISLAÇÃO 202309 Lucia 55 Lucia Elande BK 86133 86133 0 AGRIS 0 0 AGROBASE 41918 41918 0 D50 BR2022000738 D50 BR2022000738 2023-09-25 01 BK 0 2023-09-25 Portaria Interministerial nº 164/94