| 000 | 02239nam a2200265 a 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | BS0003455 | ||
| 003 | BR-BrBNA | ||
| 005 | 20230418192322.0 | ||
| 008 | 230308b |||||||| |||| 00| 0 por d | ||
| 040 |
_aBR-BrBNA _bpor _cBiblioteca Nacional de Agricultura |
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| 041 | _apor | ||
| 072 | _aD50 | ||
| 090 | _aD50 BS0003455 | ||
| 100 | 1 | _aFigueirôa, Christiano Sávio Barros | |
| 245 | 1 | _aLimites exteriores da Plataforma continental do Brasil: conforme o direito do mar / | |
| 260 | 3 |
_aBrasília, DF: _bFUNAG, _c2014. |
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| 300 | _a381 p. | ||
| 500 | _aTrabalho apresentado originalmente como tese, aprovada no LVIII Curso de Altos Estudos do Instituto Rio Branco, em 2013. | ||
| 520 | 3 | _aEstudada desde o século XIX pelas ciências naturais, a plataforma continental transformou-se, a partir de 1945, em realidade jurídica e política. Ao superar a dicotomia soberania/liberdade do Direito do Mar clássico, resultou no progressivo fortalecimento da jurisdição dos Estados costeiros sobre os recursos dos fundos marinhos que seriam prolongamento natural de seu território. A questão dos limites exteriores da plataforma continental foi sempre das mais controversas. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar estabeleceu sistema complexo de critérios técnicos, científicos e jurídicos para determinar esses limites quando se estendam além de 200 milhas marítimas das linhas de base. Requer-se a interação do Estado costeiro com a Comissão de Limites da Plataforma Continental. Segundo Estado costeiro e o primeiro em desenvolvimento a apresentar informações sobre sua plataforma continental estendida para recomendações da Comissão de Limites, o Brasil busca, desde 2004, ter reconhecida sua jurisdição em área de mais de 950 mil km2. Em dez anos, a atuação do país ante a Comissão em muito contribuiu para consolidar o procedimento do artigo 76 da Convenção, mas ainda não logrou convergência de posições. Â medida que o Brasil se prepara para apresentar proposta revista de limites exteriores, novos desafios apresentam-se. | |
| 650 |
_aDIREITO _93 |
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| 650 | _aDIREITO INTERNACIONAL | ||
| 650 | _aDIREITO MARÍTIMO | ||
| 909 |
_a202304 _bSergio Santos _c56 _dSergio Santos |
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| 942 | _cBK | ||
| 999 |
_c8517 _d8517 |
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